VENEZUELA EMITE LEI PARA REGER SEU SISTEMA INTEGRAL DE CRIPTOATIVOS

VENEZUELA EMITE LEI PARA REGER SEU SISTEMA INTEGRAL DE CRIPTOATIVOS

Desde a última quarta, 30, o decreto constitutivo do Sistema Integral de Criptoativos entrou em vigor na Venezuela: uma série de medidas regulatórias governamentais que serão usadas para controlar toda a indústria de criptografia no país. As providências envolvem a mineração, a criação de casas de câmbio de criptomoeda e o intercâmbio.

Embora o decreto da Assembléia Nacional Constituinte (ANC) tenha sido aprovado em novembro do ano passado, o documento oficial só foi publicado no Diário Oficial (número 41.575) na semana passada.

A legislação aprovada e assinada pelo presidente do ANC, Diosdado Cabello, inclui 63 artigos, cinco disposições transitórias e derrogações. Um dos que chama a atenção é o artigo 42, no qual são estabelecidas multas para a realização de qualquer atividade relacionada a criptomoedas, incluindo a mineração sem licença. O decreto indica o seguinte:

 

"Aqueles que operam ou realizam qualquer tipo de atividade relacionada à constituição, emissão, organização, operação e uso de criptoativos soberanos ou criptoativos, incluindo a mineração, sem a devida autorização do corpo diretivo e em violação das outras formalidades exigidas por este Decreto Constituinte, serão sancionados com uma multa equivalente de 100 a 300 criptoativos soberanos".

Boletim Oficial 41.575 da República Bolivariana da Venezuela

 

A determinação acima estabelece que as pessoas que não cumprirem esta disposição poderão incorrer em multas  de até US$ 18.000, levando em consideração o preço do petróleo que, de acordo com seu white paper, é de US$ 60.

O documento também chama a atenção para todos os poderes que a Superintendência Nacional de Criptoativos e Atividades Relacionadas (Sunacrip) terá. Alguns deles estão detalhados no artigo 11, no qual é relatado que a agência deve "coordenar e monitorar os registros de mineradoras digitais, casas de câmbio e outros serviços financeiros em intermediação criptográfica e digital em criptomoedas e criptografia".

Isso poderia significar que o órgão estaria em posição de monitorar qualquer plataforma que servisse à comercialização de criptomoedas na Venezuela, seja nacional ou internacional, centralizada ou descentralizada.

Quanto a esse aspecto, detalha-se que a Superintendência exercerá o "controle das atividades de negociação, criação, emissão, transferência, comercialização e intercâmbio de criptoativos que ocorrem no território da República Bolivariana da Venezuela", as quais abrangeriam determinados serviços como, por exemplo, o oferecido pela LocalBitcoins.

AUTORIZAR STARTUPS

Em relação às startups que se dedicam à troca de criptos, serviços de bolsas ou "porta-chaves", casas de câmbio e mineração digital, (localizadas no exterior ou no país), devem receber o aval da Sunacrip para operar legalmente, de acordo com a seção 9 do artigo 11.

Mesmo a Sunacrip deve "estabelecer, fixar e coletar os preços públicos correspondentes para os serviços e atividades de intermediação digital de criptoativos e aqueles aplicáveis a procedimentos de registro". Isso dá à Superintendência o poder de determinar o custo a seu critério, em criptografia ativa ou soberana, que essas solicitações terão.

Com relação às casas de câmbio, o artigo 28 indica que haverá diferentes tipos de licenças para startups, que serão determinadas pelo escopo, tipo de troca, criptografia que gerenciam, moedas fiduciárias e tipos de usuários autorizados.

REGISTO DE PARTICIPANTES

A Sunacrip não só manterá um cadastro de mineradores, como também estará autorizada a criar os registros necessários que serão utilizados para contabilizar as casas de câmbio, outros serviços financeiros com moedas digitais e sua intermediação. Aqui estão aqueles que "realizam atividades diretas e afins com os criptoativos e sua negociação no mercado nacional e internacional", conforme indicado no artigo 29.

O órgão está autorizado, por lei, a realizar auditorias onde se suspeite que haja indícios de descumprimento do decreto, para que "possa adotar medidas preventivas" que impeçam sua continuidade "em violação das regras estabelecidas". Essas providências incluem confisco de equipamentos, suspensão de licenças e qualquer outra medida prevista no sistema legal.

No caso de equipamentos de mineração, "a superintendência salvaguardará os respectivos ativos, que, se a medida for final, podem ser organizados para fins sociais". Para este processo, será elaborado um registro sobre o equipamento e sua quantidade.