TRIBUNAL SUPERIOR DO BRASIL: NÃO HÁ ABUSO NO ENCERRAMENTO DE CONTAS DE MERCADO BITCOIN

TRIBUNAL SUPERIOR DO BRASIL: NÃO HÁ ABUSO NO ENCERRAMENTO DE CONTAS DE MERCADO BITCOIN

O Superior Tribunal de Justiça do Brasil (STJ) decidiu nesta terça, 9, que o fechamento unilateral das contas bancárias do Bitcoin Market no Itaú Unibanco, não constitui abuso de direito. Assim, foi estabelecido após a audiência de hoje que os três magistrados que estavam desaparecidos para votar, rejeitaram o recurso julgado pela casa de câmbio de criptomoedas.

Esta é a primeira decisão do tribunal brasileiro para resolver as diferenças entre os bancos e as casas de troca de moedas digitais no país. No entanto, estabelece um precedente negativo para casos semelhantes que ocorrem nos tribunais inferiores.

De acordo com as informações divulgadas na mídia local, os magistrados do Terceiro Tribunal do STJ, Ricardo Villas Boas Cueva, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro, decidiram acompanhar com o voto a apresentação do juiz Marco Aurélio Bellizze. Na primeira audiência do caso, Bellizze disse que o Itaú não violou a lei ao fechar injustificadamente as contas do Bitcoin Market, uma vez que seu desempenho estava em linha com a regulamentação bancária brasileira.

Deve-se notar que os votos no julgamento foram empatados depois. Na sessão anterior, realizada em 11 de setembro, a juíza Nancy Andrighi votou a favor da troca de criptomoedas. Em seu discurso, ela disse que, ao negar ao demandante o acesso a uma infraestrutura essencial para sua operação, o banco excedeu seu direito legítimo de rescindir o contrato da conta bancária.

No entanto, o juiz Ricardo Villas Boas Cueva discordou dessa posição e observou que não tem elementos para "apreciar os carros sob esse prisma, uma vez que o assunto não foi prequestionado".

O principal argumento do Itaú para justificar o fechamento das contas bancárias do Mercado Bitcon é a ausência de leis que regulem a atividade das casas de câmbio criptomoeda, especialmente em relação à lavagem de dinheiro. Esta é a mesma premissa na qual outras instituições financeiras se basearam para fechar contas, bloquear ativos e negar a abertura de novas contas.

O Bitcoin Market argumentou que o encerramento de contas é prejudicial para o desenvolvimento de sua atividade econômica e que a atitude do banco representa um ataque contra a livre concorrência.

Apesar da decisão adversa, o julgamento enquadrou o início de um novo procedimento contra o banco brasileiro no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), entidade encarregada de garantir a livre concorrência. Deve ser lembrado que, durante a realização do seu voto, o Juiz Andrighi recomendou oficiar a esse órgão, para descobrir qualquer possível comportamento anticoncorrencial por parte do banco.

Em 18 de setembro, o CADE abriu uma investigação contra seis bancos brasileiros para determinar se usaram sua posição no mercado para restringir o comércio de criptomoedas. O prazo desta investigação foi prorrogado uma vez que a agência solicitou informações aos escritórios de câmbio sobre os possíveis danos causados pelo fechamento de contas bancárias. Esse procedimento, que representa uma nova oportunidade para as casas de câmbio, ainda está em andamento.