PROJETO DE LEI COM ASSINATURAS REGISTRADAS EM BLOCKCHAIN NÃO É ACEITO PELA CÂMARA DE BRASÍLIA

PROJETO DE LEI COM ASSINATURAS REGISTRADAS EM BLOCKCHAIN NÃO É ACEITO PELA CÂMARA DE BRASÍLIA

A tecnologia Blockchain tem sido adotada em diversos países dentro de diferentes contextos para otimizar sistemas e, principalmente, fornecer melhor qualidade e segurança no armazenamento e distribuição de dados. No entanto, alguns políticos da Câmara Legislativa do Distrito Federal parecem não estar tão convencidos desses benefícios.  

Recentemente, o órgão inviabilizou um projeto de lei por não reconhecer a validade de suas assinaturas coletadas digitalmente por um aplicativo chamado "Mudamos", que foi desenvolvido pelo ITS-Rio (Instituto de Sociedade e Tecnologia do Rio). Denominada "Câmara mais Barata", a proposta defende maior transparência em relação aos gastos dos parlamentares.

Não há uma especificação na Constituição se as assinaturas para projetos de iniciativa popular devem ser necessariamente físicas ou digitais, apenas há a informação de que precisam conter a "subscrição de 1% do eleitorado".

Considerando que o projeto ficou parado e que demandas populares possuem prioridade no regimento, o ITS-Rio resolveu então entrar com um mandado de segurança contra a Câmara.

Essa iniciativa - de recolhimento das assinaturas desta forma - representa o "primeiro teste de um aplicativo digital no processo legislativo brasileiro", conforme afirmou Marlon Reis, advogado que representa o ITS-Rio na ação e já foi relator no caso da Lei da Ficha Limpa.

 

“Não faz sentido aceitar apenas as assinaturas físicas, que são infinitamente menos seguras e muito mais difíceis de auditar", disse Ronaldo Lemos, diretor do ITS-Rio.

 

No app "Mudamos", o cidadão não precisa registrar seu nome, ele apenas fornece dados pessoais que se ligam com a identidade. Mesmo com todos esses registros em blockchain - que já é uma tecnologia que dificulta a fraude - atrelados ao CPF, ao título de eleitor, ao número de celular e outras informações, alguns políticos não se convenceram da validade do projeto.

Nesse sentido, Paulo Brancher, sócio do escritório Mattos Filho, comentou:  

 

"Há outros meios que não o ICP [a infraestrutura de chaves públicas no Brasil] que validam uma assinatura virtual. Se há dúvida sobre o meio de coleta de assinaturas ou sobre o funcionamento do aplicativo, é possível questionar e entender como funciona, não apenas desconsiderar a validade".

 

Em breve, a Câmara deverá emitir uma resposta em breve, que será avaliada num parecer posterior do Ministério Público. Por enquanto, declarou em nota que "por questões de segurança e de auditoria das informações, não reconhece as assinaturas digitais obtidas com o aplicativo utilizado no levantamento".

 

Fonte: Folha de S.Paulo