NOVO PROJETO DE LEI SOBRE CRIPTOMOEDAS É APRESENTADO NA CÂMARA PELO DEPUTADO FEDERAL AUREO RIBEIRO

NOVO PROJETO DE LEI SOBRE CRIPTOMOEDAS É APRESENTADO NA CÂMARA PELO DEPUTADO FEDERAL AUREO RIBEIRO

Um novo projeto de lei (PL 2060/2019) que visa regulamentar as criptomoedas no Brasil foi apresentado na sessão desta quinta, 4, na Câmara, pelo Deputado Federal Aureo Ribeiro (SD-RJ). Ele, por sua vez, já é autor de um outro projeto (PL 2303/2015) que solicitava o reconhecimento do Bitcoin e das demais moedas digitais como forma legítima de pagamento junto ao poder legislativo.

A recente proposta trata sobre o "regime jurídico de criptoativos" e em seu primeiro artigo descreve que o documento engloba diferentes tipos de moedas digitais (utilizadas como meio de pagamento, reserva de valor, utilidade e valor mobiliário) e aborda aspectos como a liberação da emissão desses ativos além de crimes e possíveis penalidades ligadas à atividades do setor.

JUSTIFICATIVA

Na justificativa para o projeto, o deputado ressalta o objetivo de proporcionar um cenário "em que os elementos positivos da tecnologia Blockchain sirvam a fomentar a higidez e a transparência do Sistema Financeiro Nacional e ao mesmo tempo às necessidades da economia e aos anseios da população".

Nesse sentido, um trecho diz o seguinte:

 

"Essencialmente segura, a tecnologia, quando fomentada em ambiente regulado, constitui elemento instrumental à redução de fraudes nas relações comerciais, dada a imutabilidade de sua cadeia de blocos de dados. Serve, ademais, por seu caráter público, ao combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, utilidade que se mostra premente no atual contexto brasileiro".

 

EMISSÃO DE  CRIPTOMOEDAS

Ribeiro também busca por um conceito jurídico do que são criptoativos e tokens e, desta forma, estabelece algumas regras para que pessoas e entidades públicas ou privadas possam emiti-los.

 

“Art. 4º -A emissão de Criptoativos, sob o escopo desta Lei, poderá ser realizada por pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas no Brasil, desde que a finalidade à qual serve a emissão dos Criptoativos seja compatível com as suas atividades ou com seus mercados de atuação.

§ 1º Observado o disposto neste artigo, é livre a emissão de criptoativos de utilidade, bem como de outros tipos de criptoativos que, por sua natureza ou pela natureza dos bens, serviços e/ou direitos subjacentes, não estejam sujeitos à regulação específica.

§ 2º A emissão de criptoativos que, por sua natureza ou pela natureza dos bens, serviços ou direitos subjacentes, estejam sujeitos à regulação específica a ela devem se submeter.”

 

CRIMES E PENALIDADES

Em relação ao aspecto criminal dentro do setor de criptografia, o deputado procura colocar em maior evidência as pirâmides financeiras, solicitando a inclusão do crime sob forma do artigo 292-A no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com multa e prisão de até um ano.

 

"Organizar, gerir, ofertar carteiras, intermediar operações de compra e venda de criptoativos com o objetivo de pirâmide financeira, evasão de divisas, sonegação fiscal, realização de operações fraudulentas ou prática de outros crimes contra o sistema financeiro, independentemente da obtenção de benefício econômico: pena - detenção, de um a seis meses, ou multa", descreve o documento.

 

Conforme já noticiado pelo BTC Brasil, o projeto de lei mais antigo (PL 2303/2015) apresentado pelo deputado havia sido arquivado na legislatura passada e recentemente foi desarquivado pelo próprio Ribeiro e pode voltar a tramitar na Câmara. Já a nova proposta seguirá para a Mesa Diretora do órgão após a apresentação.