MALÁSIA: CRIPTOATIVOS PASSAM A SER CLASSIFICADOS COMO TÍTULOS MOBILIÁRIOS E LEI PASSA A VALER A PARTIR DESTA TERÇA

MALÁSIA: CRIPTOATIVOS PASSAM A SER CLASSIFICADOS COMO TÍTULOS MOBILIÁRIOS E LEI PASSA A VALER A PARTIR DESTA TERÇA

Agora, o órgão de fiscalização de títulos e valores mobiliários da Malásia terá poderes para regulamentar as ofertas de ativos digitais e as trocas de criptografia.

De acordo com uma notificação da Comissão de Valores Mobiliários (SC, na sigla em inglês), a Ordem de Mercado de Capitais e Serviços (Títulos Digitais e Moeda Digital) entrará em vigor a partir de hoje, 15, após uma declaração do Ministro das Finanças, Liam Guan Eng.

A ordem de prescrição significa que as ofertas e trocas de tokens precisarão passar pela aprovação do SC antes de iniciar as operações e deverão cumprir as leis de valores mobiliários do país.

 

"Qualquer pessoa oferecendo uma ICO ou operando uma troca de ativos digitais sem aprovação da SC pode ser punida, com condenação, com prisão não superior a 10 anos e multa de 10 milhões de ringgits [2,44 milhões de dólares]", afirmou Lim Guan.

 

A comissão também disse que vai trabalhar com o banco central para emitir uma estrutura legal completa sobre ativos digitais até o final do primeiro trimestre de 2019. O SC explica:

 

“As diretrizes irão, entre outros, estabelecer critérios para determinar a adequação dos emissores e operadores de câmbio, padrões de divulgação e melhores práticas na descoberta de preços, regras de negociação e proteção de ativos do cliente”.

 

Nesse sentido, as entidades que lidam com criptomoedas serão obrigadas a cumprir as regras de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como a “segurança cibernética e medidas de continuidade de negócios”, disse a agência.

No entanto, Lim acrescentou que "em particular, acreditamos que os ativos digitais têm um papel a desempenhar como uma alternativa de captação de recursos para empreendedores e novos negócios, e uma classe de ativos alternativa para os investidores".

No mês passado, o SC e o banco central do país, explicaram em conjunto que as novas regulamentações visam trazer criptoativos “dentro do âmbito das leis de valores mobiliários para promover negociações justas e ordenadas e garantir a proteção dos investidores”.

As declarações deixam alguma incerteza sobre o status regulatório das criptomoedas em oposição aos tokens da ICO no país.

 

“As pessoas me perguntaram se [criptomoeda e moeda digital] são legais ou ilegais. No momento, a resposta não é legal nem ilegal, já que a situação ainda não está clara”, declarou Khalid Abdul Samad, Ministro dos Territórios do país.